Pela Juíza do Juízo Central de Instrução Criminal de Leiria, no dia 3 de julho de 2017, foi exarada decisão instrutória, alicerçando-se na acusação deduzida em 17 de maio de 2016 pelo Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação e Ação Penal de Nazaré.

No despacho de pronúncia imputou-se a um arguido a perpetração, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, em concurso aparente com um crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal.

Naquele fez-se constar que o arguido, apesar de estar ciente que o Município foi condenado nas duas ações administrativas por decisões transitadas em julgado e que foi regularmente notificado das mesmas, não acatou, nem executou aquelas, bem sabendo que a tal estava obrigado, enquanto presidente da Câmara Municipal de Nazaré. O arguido agiu sempre com o propósito de manter os despachos elaborados e comunicados ao ofendido no ano de 2014, os quais consideravam injustificadas as faltas deste com fundamento no exercício da atividade sindical ao abrigo da acumulação de créditos de outros dirigentes sindicais e ordenava o desconto no vencimento do associado.

Mais previu e quis recusar acatamento e execução do determinado nas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, transitadas em julgado, o que por dever de cargo se lhe impunha. Estava consciente que na qualidade de Presidente da Câmara é o representante do respetivo Município, cabendo-lhe, entre outras funções, acatar e executar as decisões dos tribunais relativas a ações em que este intervenha.

O presente processo será distribuído para julgamento a realizar em processo comum perante tribunal singular, devendo o arguido aguardar os demais trâmites processuais sujeito às medidas de coação de Termo de Identidade e Residência.

A investigação criminal foi dirigida pelo Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação e Ação Penal de Nazaré, com a coadjuvação da Polícia Judiciária de Leiria.