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Procuradoria da Comarca Leiria
19-07-18
Nos termos do disposto no artigo 36º, nº1 da Lei n.º 62/2013, de 26/8 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e...
18-07-18
O Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação e Ação Penal de Marinha Grande, no...
13-07-18
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:No âmbito do...