Corrupção ativa e passiva. Primeiro interrogatório judicial. Medidas de coação. MP do DIAP de Leiria

No âmbito de inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal de Leiria, com a coadjuvação da Unidade de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, foram efetuadas, no dia 5 de abril, cinco detenções. Entre os detidos, todos do sexo masculino, com idades entre os 45 e os 62 anos, estão dois militares da GNR do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Peniche (SDCCP).

Na sequência dessas detenções, que ocorreram no contexto da designada “Operação Merluccios”, os arguidos foram apresentados a primeiro interrogatório judicial, no dia 6 de abril, para aplicação de medidas de coação.

A decisão do juiz de Instrução Criminal foi a seguinte:

- Aplicar aos dois arguidos, militares da GNR, a obrigação de apresentação, semanal, perante autoridade policial; a suspensão do exercício da profissão no SDCCP; a proibição de contactarem por si, ou por interposta pessoa, entre si e com e entre os demais arguidos, sujeitos a primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos; a proibição de frequentarem as instalações no SDCCP; e a proibição de contactarem por si, ou por interposta pessoa, por qualquer meio, com qualquer pessoa com que trabalhe nas instalações no SDCCP.

- Aplicar aos demais arguidos a obrigação de apresentação, semanal, perante autoridade policial e a proibição de contactarem por si, ou por interposta pessoa, entre si e com e entre os demais arguidos, sujeitos a primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos.

Neste inquérito investigam-se suspeitas da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, entre outros, sendo que um dos detidos foi apresentado a interrogatório judicial apenas pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

No essencial, está em causa a transmissão, a troco de contrapartidas com expressão monetária, de informações privilegiadas a empresários que comercializam pescado, no concelho de Peniche. Estas informações permitiam evitar fiscalizações relativas ao desembarque e transporte de pescado capturado sem autorização legal e resultantes do desrespeito das regras, dos horários e das quantidades de gasóleo a inserir nos depósitos das embarcações.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça, sendo esta informação prestada ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, b) do Código de Processo Penal.