Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e Regras Uniformes CIV e CIM, que constituem os apêndices I e II da Convenção
Instrumentos modificados:
A entrada em vigor da Convenção implicou a revogação completa das Convenções Internacionais Relativas, respectivamente, ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV), de 7 de Fevereiro de 1970, bem como da Convenção Adicional à CIV Relativa à Responsabilidade do Caminho de Ferro pela Morte e Ferimento de Passageiros, de 26 de Fevereiro de 1966 (artigo 24.º, n.º2)
Instrumentos que o modificam:
- Protocolo de 20 de Dezembro de 1990 (aprovado pelo Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro)
- Protocolo de 3 de Junho de 1999 (aprovado pelo Decreto n.º 3/2004, de 24 de Março)